O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou por 60 dias o processo que avalia possíveis irregularidades na gestão financeira e orçamentária da União no exercício de 2014. As imputações alcançam a ex-presidente da República Dilma Rousseff e os ministros de à época Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão) e Guido Mantega (Fazenda), além de técnicos da área econômica.
O ministro Bruno Dantas já antecipou voto negando eventual sanção às autoridades. O detalhamento do processo ainda não é público. As condutas analisadas incluem a edição de decretos de créditos suplementares e as decisões sobre o contingenciamento fiscal em 2014.
Em síntese, o ministro Bruno Dantas defendeu que não caberia à Corte de Contas eventualmente punir os gestores públicos à época, inclusive a ex-presidente, pelos casos alegados na questão em análise.
O trâmite foi iniciado após uma representação relativa a supostas irregularidades na gestão financeira e orçamentária da União no exercício de 2014. Foi relatada “omissão no dever de limitação de empenho e movimentação financeira”.
Outras alegações apontam para a abertura de créditos suplementares incompatíveis com a meta fiscal e a desconsideração de alertas sobre a elevação de despesas obrigatórias e frustrações de receitas.
“O presente voto não sustenta que o Presidente da República ou os Ministros de Estado estejam imunes à atuação sancionatória do TCU. O que se afirma é que as condutas específicas imputadas nestes autos, no contexto factual e institucional que lhes é próprio, inserem-se no campo dos atos político-governamentais, submetidos a regime constitucional de responsabilidade diverso do ordinário”, apontou Dantas em seu voto antecipado.
“Em outras circunstâncias, em que a conduta imputada a agente político configure ato de gestão autônomo, destacável e individualizável, a conclusão poderia ser distinta”, acrescentou Bruno Dantas.
O ministro Jorge de Oliveira pediu vista por 60 dias no processo Nesse caso, o tema retornará à pauta da sessão pública em 15 de julho.
