O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na sessão desta quinta-feira (30), a cassação do mandato do atual governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e a realização de eleições diretas para o cargo, quando a população vai às urnas para escolher um novo representante. Na conclusão do julgamento do processo, o Plenário também declarou o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível pelo prazo de oito anos. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Ao proclamar o resultado nesta quinta, após complemento de voto apresentado pelo ministro André Mendonça, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RR) entenda haver inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização da eleição na modalidade direta, a questão deve ser comunicada e remetida para decisão do TSE.
O TSE determinou, ainda, a execução imediata do julgado, independentemente de publicação do acórdão, acarretando o afastamento imediato do atual governador do cargo, inclusive quanto à adoção de providências para a realização de novas eleições, nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral.
Artigo 224
O dispositivo do Código Eleitoral estabelece que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.
Já o primeiro parágrafo do dispositivo dispõe que, se o Tribunal Regional, na área de competência, deixar de cumprir o disposto no artigo, o procurador regional levará o fato ao conhecimento do procurador-geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
Resumo do caso
Edilson Damião e Antonio Denarium foram condenados pelo TRE de Roraima, no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, por abuso de poder político e econômico nas Eleições Gerais de 2022. O Regional entendeu que eles usaram a máquina pública para praticar ações proibidas a agentes públicos no período eleitoral, com o objetivo de obter vantagens políticas na disputa, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor.
O julgamento do caso pelo TSE foi iniciado em agosto do ano passado, quando a então relatora, ministra Isabel Gallotti, votou no sentido de manter integralmente o acórdão regional, em virtude das seguintes ações praticadas em ano eleitoral: distribuição de bens e serviços, com a entrega de cestas básicas e benefícios; reforma de residências de famílias de baixa renda; repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, sem a observância de critérios legais; e extrapolação de gastos com publicidade.
Com informações do TSE
