O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu uma liminar para prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS Ele atendeu a um pedido do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O último dia de sessão seria nesta quinta-feira, 26. A decisão será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF.
“A Constituição da República assegura à minoria parlamentar o direito de promover investigação legislativa, e, ausente vedação regimental expressa, não pode a Mesa Diretora e a Presidência da Casa Legislativa frustrar, por omissão administrativa, o regular processamento de requerimento de prorrogação subscrito por um terço dos membros de cada Casa”, afirmou o ministro.
Mendonça determinou que a leitura do requerimento para prorrogação da CPI seja feita em até 48 horas. Também ordenou que a prorrogação deve observar o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessário para concluir as investigações, respeitando o prazo do regimento – ou seja, não pode ultrapassar o período da legislatura.
Em caso de inércia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em ler o requerimento, Mendonça determinou que a presidência da CPI “estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular” dos trabalhos pelo prazo que a minoria parlamentar entender necessário.
