O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta sexta-feira, 27, que as decisões sobre as emendas parlamentares partam de interesses pessoais, ou de um único partido político, ou mesmo de um governo. As declarações ocorreram em audiência pública que discute a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares de caráter impositivo.
“Lembro que as decisões até aqui tomadas nessas ações e também na ADPF 854 não foram decisões monocráticas, porque, às vezes, há essa desinformação, eu diria até uma desinformação agressiva, no sentido de que se cuida de uma vontade individual Todas as decisões que nós estamos aqui tratando foram do plenário no Supremo Tribunal Federal”, disse Dino.
O magistrado continuou: “É importante lembrar isso, porque nós estamos tratando de um tema que foi confirmado inicialmente sob a relatória da ministra Rosa Weber, e depois, sob a minha própria relatória. E, no caso das decisões que eu proferi, sobre plano de trabalhos, prestação de contas e transparência, houve o referendo pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal”.
Na ocasião, Dino salientou que os 11 ministros foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. “Portanto, não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político, porque os 11 que votaram foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. E todos esses presidentes conviveram com as emendas”.
O ministro disse ainda que o tema das emendas impositivas, em particular, perpassa os governos desde a gestão de Dilma Rousseff. “Nós não estamos tratando de um tema de interesse de um governo. Naturalmente, há interesses dos governos, os pretéritos e os futuros que virão, regidos por esta Constituição”, declarou.
O magistrado também defendeu o “diálogo franco” para a harmonia entre os Três Poderes e disse que não trata de “inquéritos policiais” em relação às emendas.
A audiência é conduzida por Dino e terá participação dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União–AP), além de especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A agenda prevê exposições até 17h.
O tema é discutido em ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Psol. Os autores questionam se a obrigatoriedade de execução desses gastos é compatível com o princípio da separação dos Poderes, com o sistema presidencialista e com a responsabilidade fiscal.
*Estadão Conteúdo/Foto: Gustavo Moreno/STF
