O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos automáticos no Brasil sem prévia análise por autoridade brasileira. A medida visa proteger a soberania do país e garantir que atos internacionais sejam homologados antes de atingirem pessoas, empresas ou contratos no território brasileiro.
A decisão foi proferida em uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava municípios brasileiros que recorreram à Justiça do Reino Unido em processos envolvendo mineradoras britânicas.
Segundo Dino, qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente americano Donald Trump impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes.
Dino reforçou que, na prática, sanções e imposições de outros países têm agredido postulados essenciais do Direito Internacional.
A decisão prevê a notificação do Banco Central, da Febraban e de outras entidades financeiras para que transações, bloqueios de ativos ou transferências internacionais por determinação estrangeira dependam de autorização do STF.
Cidadãos prejudicados por imposições internacionais poderão recorrer diretamente à Corte.
Haverá uma audiência pública sobre o tema e a data ainda será divulgada.
