Assunto: lei
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Lei autoriza pagamento a servidores de benefícios congelados na pandemia
Foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei Complementar 226, que autoriza os estados, o...
Lula sanciona Lei contra descontos indevidos no INSS, mas veta devolução via orçamento
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STF invalida lei do MT que exigia idade mínima de 25 anos para concurso de juiz estadual
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EUA ampliam poderes para restringir investimentos em empresas chinesas de tecnologia sensível
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou a nova Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA), que consolida e amplia os poderes do...
Gilmar e Dino votam para derrubar lei que validou marco temporal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira, 15, no plenário virtual, para reafirmar a decisão do plenário que declarou...
Parlamento Europeu aprova adiamento da Lei Antidesmatamento para dezembro de 2026
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Bancada do agro quer classificar MST como organização criminosa no PL Antifacção
Deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalham para incluir no texto do projeto de lei antifacção, de autoria do governo do presidente Luiz...
Hugo Motta diz que Câmara não vai permitir que PF perca prerrogativas com o PL Antifacção
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai permitir a perda de prerrogativas da Polícia Federal e risco à...
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