O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou contra a decisão de Alexandre de Moraes de impor medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Entre as determinações, Bolsonaro foi obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais e também foi impedido de se aproximar de embaixadas ou pessoas investigadas pelo ato de 8 de janeiro de 2023.
No voto, Fux escreveu que “a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação”.
“Para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos. À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”, defendeu o ministro Luiz Fux.
